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1 de Junho de 2020

Reclamação Trabalhista - Reversão Justa Causa - Perdão Tácito- 2019.

Nessa peça, não há pedidos de condenação ao pagamento das verbas rescisórias, as quais serão cobradas, em ação própria, apenas se o pedido for julgado procedente.

Ana Paula  Rocha Barros Dantas, Advogado
há 11 meses
Reclamação Trabalhista - Reversão Justa Causa - Perdão Tácito- 2019..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxx

Reclamante (qualificação completa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua advogados, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo Rito Sumaríssimo, contra Reclamada (qualificação completa), pelos motivos fático-jurídicos a seguir alinhados:

1- REQUERIMENTOS PRELIMINARES

Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, por não poder demandar contra seus empregadores sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, vez que se encontra desempregado. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

2- SINOPSE DO CONTRATO DE EMPREGO

2.1 – DATA DA ADMISSÃO: XX/XX/XXXX

2.2 – DATA DO AFASTAMENTO: XX/XX/XXXX

2.3 – MOTIVO DO AFASTAMENTO: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

2.4 - FUNÇÃO CONTRATATA: XXXXXX

2.5 – ÚLTIMA REMUNERAÇÃO: R$ XXX,XX

O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em XX/XX/XXXX para exercer a função de operador de telemarketing.

Por motivos de saúde pessoal o Reclamante esteve impossibilitado de comparecer ao serviço no período compreendido entre os 21 de dezembro de 2018 a 29 de dezembro de 2018. As faltas foram devidamente justificadas como fazem prova os inclusos atestados médicos apresentados para a Reclamada, conforme inclusos comprovantes de recebimento de atestado.

Salienta-se que a patologia apresentada pelo Reclamante era Dor Articular – CID 25.5.

Na manhã do dia 30 de dezembro de 2018, um domingo, o Reclamante ainda não apresentava condições para retornar ao trabalho, assim permanecendo até o dia 01 de janeiro de 2019.

Devido ao período festivo, o Reclamante não conseguiu realizar consulta médica para obtenção de novo atestado e portanto continuou a ingerir a medicação anteriormente prescrita.

Como na manhã do dia 02 de janeiro o Reclamante estava sem dor, retornou ao trabalho, tendo laborado normalmente até o dia 8 de janeiro de 2019.

Frise-se que no dia 08 de janeiro de 2019, a Reclamada permitiu que o obreiro laborasse até por volta das 10:30/11:00 da manhã, quando, aplicou-lhe a demissão por justa causa

Observe, nobre julgador que o Reclamante trabalhou sete dias após as faltas dos dias 30 e 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019, para somente no decorrer do turno de trabalho do dia 08 de janeiro de 2019 receber a demissão por justa causa.

Por entender que a Reclamada não atendeu o Princípio da Imediatidade para aplicação da sanção máxima – consubstanciada na demissão por justa causa, o Reclamante recorre à esta especializada, para ter tutelado seu direito.

4. DO DIREITO

4.1 DA OCORRÊNCIA DO PERDÃO TÁCITO

Conforme alhures noticiado, a reclamada, aplicou a justa causa ao Reclamante 7 dias após a falta ao trabalho nos dias 30 e 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019.

No caso em tela, evidente que ocorreu o perdão tácito vez que pelo Princípio da Imediatidade, que é um dos principais requisitos objetivos que deve ser preenchido na aplicação de sanção ao empregado, a pena deve ser aplicada o mais rápido possível ou logo após o empregador ter conhecimento da falta, para não descaracterizá-la.

Não há que se falar que a Reclamada teve necessidade de apurar qualquer fato antes da conduta de punir o empregado com a sanção máxima – demissão por justa causa.

Assim, requer seja declarada a ocorrência do perdão tácito às faltas do Reclamante nos dias 30 e 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019.

4.2 DA NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA COM A CONSEQUENTE CONVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA

Diante de todo o exposto, evidente a ocorrência do perdão tácito concedido pela Reclamada ao obreiro, eivando de nulidade a sanção máxima que lhe fora aplicada, não restando ao Douto Juízo outra alternativa que não a de declarar a nulidade da demissão por justa causa do Reclamante, convertendo-a em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, o que desde logo se requer.

4.3 DA RETIFICAÇÃO DO TRCT E ENTREGA DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO FGTS E REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO

Restando reconhecida a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, requer seja determinado que a Reclamada retifique o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do obreiro bem como forneça-lhe as guias para levantamento do saldo da conta do FGTS perante a CEF e para dar entrada no requerimento do benefício do seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho, no prazo e sob pena de multa fixados por Vossa Excelência.

5- DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, protestando provar o alegado pela produção de todos os meios em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, prova testemunhal, pericial, documental, requer seja expedida a notificação da reclamada para o endereço citado anteriormente, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, respondendo, querendo, aos termos da presente sob pena de confissão ficta quanto à matéria fática, bem como que traga aos autos os contracheques, folhas de ponto e recibo de férias do obreiro, requerendo, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação expendida e, ao final, seja a presente reclamação trabalhista julgada totalmente procedente nos termos dos pedidos abaixo:

6 - DOS PEDIDOS:

6.1 declaração da ocorrência do perdão tácito às falta do Reclamante ao trabalho nos dias 30 e 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019;

6.2 declaração da nulidade da demissão por justa causa aplicada ao reclamante em 08 de janeiro de 2019, convertendo-a em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.

6.3 determinado que a Reclamada retifique o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do obreiro bem como forneça-lhe as guias para levantamento do saldo da conta do FGTS perante a CEF e para dar entrada no requerimento do benefício do seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho, no prazo e sob pena de multa fixados por Vossa Excelência.

6.4 condenação da Reclamada nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 15% sobre o valor da causa;

Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Termos em que espera deferimento.

Local e data

Advogado e OAB

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