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4 de Agosto de 2021

Impossibilidade da extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos, mesmo nos casos de estudantes universitários.

Ana Paula  Rocha Barros Dantas, Advogado
há 2 anos

Recebo pensão por morte e vou completar 21 anos. Existe a possibilidade de manter o recebimento do benefício até completar 24 anos?

Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos.

Sou estudante universitário. Posso continuar recebendo a pensão por morte até a conclusão do curso?

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e entre outros, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é que não é possível a extensão do benefício àquele que já atingiu 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, por absoluta ausência de lei nesse sentido.

Processo nº: 0075385-12.2016.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 05/06/2019

Data da publicação: 19/06/2019

Fonte: TRF1

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