Impossibilidade da extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos, mesmo nos casos de estudantes universitários.
Publicado por Ana Paula Rocha Barros Dantas
há 5 anos
Recebo pensão por morte e vou completar 21 anos. Existe a possibilidade de manter o recebimento do benefício até completar 24 anos?
Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos.
Sou estudante universitário. Posso continuar recebendo a pensão por morte até a conclusão do curso?
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e entre outros, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é que não é possível a extensão do benefício àquele que já atingiu 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, por absoluta ausência de lei nesse sentido.
Processo nº: 0075385-12.2016.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 05/06/2019
Data da publicação: 19/06/2019
Fonte: TRF1
1 Comentário
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Isso é de acordo com a nova lei? Pensões antes de 2015 também entram nesse caso? continuar lendo